Secretaria de Saúde

Secretária de Saúde

 

 

Lissandra Almeida de Araujo

Telefone:  (15) 3554-1375

Endereço: Rua Guido Sarti, 50

CEP: 18325-000


                DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Artigo 38 – A secretaria municipal de Saúde atuará como órgão centralizador das ações de Saúde acometidas ao Município, agregando:

  1. a) Divisão de Atenção Básica: subdividido em Serviços da Unidade de Atenção Básica e NASF;
  2. b) Divisão de Programa Saúde da Família;
  3. c) Divisão de Assistência Farmacêutica
  4. d) Vigilância em Saúde: subdividida em vigilância epidemiológica e vigilância sanitária
  5. e) Núcleo de Avaliação e Monitoramento
  6. f) Fundo Municipal de Saúde
  7. g) Central de Agendamentos de Vagas

Artigo 39 – Ao secretario municipal de Saúde, compete as seguintes atribuições:

a)Acompanhar e executar as ações de saúde de responsabilidade de sua secretaria;

b)Participar em conjunto com as demais secretarias de ações estratégicas que objetivem ações de prevenção contra doenças, endemias, epidemias, pandemias e correlatos;

c)Acompanhar, planejar e executar ações preventivas e restaurativas de obrigação de sua pasta;

d)responsabilizar-se pessoalmente por todos os atos praticados, sendo responsável pelas ordenações de despesa a que der causa;

e)observar a estrita legalidade de todos os atos praticados por sua secretaria, responsabilizando-se pessoalmente, por contratações de pessoal, aquisições de equipamento, suplementos e demais materiais, a que fizer se, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitações, Lei de Improbidade Administrativa;

  1. f) Comparecer a Câmara Municipal para prestar esclarecimentos acerca de atos da Administração, que lhe sejam afetos, desde que devidamente cientificado com antecedência mínima de 07 dias.