Secretaria de Planejamento

Secretário de Planejamento

 

 

 

 

 

Carlos Rafael de Almeida

Telefone: (15) 3554-1221

E-mail: planejamento@barradochapeu.sp.gov.br

Endereço: Rua Guido Sarti, 50

CEP: 18325-000


DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Artigo 34 – A Secretaria Municipal de Planejamento:

a)é responsável por coordenar a formulação do planejamento estratégico municipal;

b)propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais;

c)avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas;

d)coordenar e gerir sistemas de planejamento e orçamentos municipais;

  1. e) elaborar, acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;
  2. f) viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo;

g)definir, implementar, coordenar e executar políticas públicas em tecnologia da informação da Administração Direta e Indireta;

h)coordenar as ações de descentralização administrativa;

  1. i) coordenar a expedição, publicação e registro de atos oficias, e a tramitação e controle de processos administrativos;
  2. l) coordenar as relações com o terceiro setor e controlar e acompanhar as relações com os governos federal e estadual. Sendo também responsabilidade da pasta, a competência residual de acompanhar, executar demais atos e fatos, que não sejam atribuições legais das demais secretarias;
  3. m) dar fiel cumprimenta a demais determinações oriundas do gabinete do Prefeito.

Artigo 35 – Ao secretario municipal de planejamento municipal compreende ainda a participação, elaboração quando o caso, execução e aprimoramento dos seguintes instrumentos legais:

I – Plano Diretor;

II – Plano de Governo;

III – Plano Plurianual;

IV – Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V – Orçamento anual.

Artigo 36 – A secretaria municipal de Planejamento é composta, pela Secretaria órgão centralizador, e pela Divisão de Convênios e Prestação de Contas, e setor de Engenharia Civil.

I- a Divisão de Convênios e Prestação de Contas, além de um assessor técnico, manterá em seus quadros, um coordenador técnico para assessoramento, fiscalização da execução das obras e serviços.