Secretaria de Finanças

Secretário de Finanças

 

 

 

 

 

Levi Bueno de Camargo

Telefone: (15) 3554-1221

E-mail: finanças@barradochapeu.sp.gov.br

Endereço: Rua Guido Sarti, 50

CEP: 18325-000


DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Artigo 29 – À Secretaria Municipal de Finanças compete:

I – organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos ao imposto predial e territorial urbano, ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxa de licença para localização de exercício de quaisquer atividades, multas, taxas de fiscalização de serviços diversos, diversas licenças e outras receitas, por meio da Divisão Municipal de Tributos;

II – inscrever, no cadastro correspondente, o contribuinte, cuja atividade, na forma da legislação vigente, estiver sujeita a tributação, inclusive as que estiverem imunes ou isentas;

III – inscrever no cadastro imobiliário do Município as unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas;

IV – executar levantamentos de campo ou pesquisas complementares necessárias à revisão e atualização dos cadastros;

V – proceder levantamentos de campos ou pesquisas de dados complementares, necessário à revisão e atualização dos cadastros existentes;

VI – coletar elementos, junto ao Ofício de Registro de Imóveis e outras fontes, referentes as transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;

VII – proceder a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;

VIII – proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, imunidade, isenções, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram interpretações, verificações ou investigações internas ou externas;

IX – autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência;

X – informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões;

XI – estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicações no âmbito municipal;

XII – propor e realizar alterações na legislação municipal, de forma a propiciar a permanente atualização no campo tributário;

XIII – coletar elementos junto as entidades de classe, junta comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle de atualização dos cadastros;

XIV – promover e executar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

XV – quando for o caso, fornecer alvará de licença para localização ou exercício de atividades, após manifestação da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Infraestrutura, e a Secretaria Municipal de Saúde  quanto ao zoneamento de uso;

XVI – elaborar e encaminhar, depois de ouvir as demais secretarias e munícipes, o Plano Plurianual Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Municipal;

XVII – definir, orientar e estimular o equilíbrio das contas públicas;

XVIII – impor os limites necessários as demais secretarias, de forma a obedecer as normas impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

XIX – formar e participar de consórcios intermunicipais;

XX- manifestar sobre projetos de lei, contratos, convênios e outros pactos, a serem encaminhados para revisão da Secretaria de Administração, e apreciação da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, para a posterior aprovação do Sr. Prefeito;

XXI – elaborar, desenvolver e executar projetos que visem a obtenção de recursos;

XXII – julgar em primeira instância todos os assuntos correlatos a sua Secretaria, manifestando-se de em estrita observância a critérios técnicos;

XXIII – elaborar relatório anual de suas atividades;
XXIV – Despachar com Prefeito municipal, e exercer outras tarefas correlatas.

Artigo 30 – A secretaria municipal de finanças atuando como órgão centralizador do controle de receitas e despesas do Município, agrega as seguintes divisões:

  1. a) coordenadoria de Contabilidade;
  2. b) coordenadoria de Tesouraria;
  3. c) coordenadoria de Compras
  4. d) Setor de Tributos e Dívida Ativa
  5. e) coordenadoria de Gestão e Controle da Frota Municipal

Artigo 31 – Ao secretario municipal de finanças compete:

  1. a) Acompanhamento da execução das atividades das divisões que lhe são agregadas;
  2. b) Acompanhamento dos prazos de transmissão de informações, informando ao Prefeito Municipal, quando de seu não cumprimento;
  3. c) Liberação de adiantamentos de viagem, para os servidores municipais, zelando pela fiel aplicação, em conformidade com as determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e legislações correlatas.
  4. d) Controle de saldos de contas bancárias do Município, suas aplicações e rendimentos;
  5. e) supervisionamento dos pagamentos efetuados pela Tesouraria, analisando se estão em conformidade com as clausulas contratuais, dos processos licitatórios, que originaram a obrigação de pagar.
  6. f) supervisionar nas compras de pequeno valor, se estão em conformidade com o preceituado pela Lei 8666/93.
  7. g) Despachar com Prefeito Municipal, sobre a execução das atividades de sua pasta.

Artigo 32 – o descumprimento de prazos de transmissão de informações exigíveis do setor contábil, em especial as informações do sistema AUDESP, ensejará a responsabilidade pessoal, do servidor a que estiver incumbida a atribuição.

Parágrafo Primeiro – A expressão “funcionário público” de forma ampla abrange ocupantes de cargo ou função pública, de forma permanente ou transitória, com ou sem remuneração.

Parágrafo segundo – A responsabilidade aqui tratada, é oponível, aos servidores públicos, bem como aos prestados de serviços responsáveis de forma direta ou indireta pelos dados do sistema AUDESP, nos termos do Art.181 do Código Civil de 2002.