Leis 2017

  1. LEI MUNICIPAL Nº 01, DE 6 DE MARÇO DE 2017 - FIXA O VALOR DO REQUISITÓRIO PEQUENO VALOR

  2. LEI MUNICIPAL Nº 02, DE 6 DE MARÇO DE 2017 - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

  3. LEI MUNICIPAL Nº 03, DE 31 DE MARÇO DE 2017 - MULTAS DOS VEÍCULOS OFICIAIS

  4. LEI MUNICIPAL Nº 04, DE 31 DE MARÇO DE 2017 - PERÍMETRO URBANO CDHU II

  5. LEI MUNICIPAL Nº 05, DE 27 DE ABRIL DE 2017 - ALTERA ANEXO I E II DA LEI 01.2015 - QUADRO DE FUNCIONÁRIO

  6. LEI MUNICIPAL Nº 06, DE 27 DE ABRIL DE 2017 - NORMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL

  7. LEI MUNICIPAL Nº 07, DE 27 DE ABRIL DE 2017 - CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

  8. LEI MUNICIPAL Nº 08, DE 19 DE JUNHO DE 2017 - CRIA CONSELHO DO MEIO AMBIENTE – CONDEMA

  9. LEI MUNICIPAL Nº 09, DE 19 DE JUNHO DE 2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018

  10. LEI MUNICIPAL Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 2017 - INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ

  11. LEI MUNICIPAL Nº 11, DE 19 DE JUNHO DE 2017 - PLANO DE CARREIRA MAGISTÉRIO

  12. LEI MUNICIPAL Nº 12, DE 19 DE JUNHO DE 2017 - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL

  13. LEI MUNICIPAL Nº 13 DE 10 DE AGOSTO 2017 AGENTE TRABALHADOR

  14. LEI MUNICIPAL Nº 14 REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI CIP

  15. LEI MUNICIPAL Nº 15 DE SETEMBRO DE 2017 AUTORIZA FIRMA CONVENIO FDE REGISTRO DE PREÇO

  16. LEI MUNICIPAL Nº 16, DE-SETEMBRO-DE-2017-CONTRA-A-DENGUE.docx

  17. LEI MUNICIPAL Nº 17, DE SETEMBRO DE 2017 alteração da lei 01.2015 referencia farmacêutico

  18. LEI MUNICIPAL Nº 18, DE SETEMBRO DE 2017 ANTIDROGAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 22 de Setembro de 2017 - ALTERAÇÃO ISSQN
  1. LEI MUNICIPAL Nº 19 DE 18 de outubro de 2017; VIGILÂNCIA SANITÁRIA

  2. LEI MUNICIPAL Nº 20 de 18 de outubro de 2017; REFIS 2017

  3. LEI MUNICIPAL Nº 21 de 18 de outubro de 2017 ALTERA LEI MAIS MÉDICO

  4.   LEI MUNICIPAL Nº 22, DE 27 de Novembro de 2017 LEI ORÇAMENTÁRIA 2018

  5. LEI MUNICIPAL Nº 23, DE 27 de Novembro de 2017- CONSELHO DE TURISMO

  6. LEI MUNICIPAL Nº 24, DE 27 de Novembro de 2017, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS